AREsp 3042985 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Município para, por falta de prequestionamento e por dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, não conhecer do Recurso Especial, aplicando-se os óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ; ocorreu, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE; Recorrida: Agente Comunitária de Saúde (Autora/Recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Indenização Por Ausência De Inscrição No Pis/pasep
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Preclusão Consumativa Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Agravante

Agente Comunitária de Saúde (Autora/Recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve violação ao art. 373, I, do CPC por ausência de prova dos fatos constitutivos do direito
  2. 2 se houve prequestionamento da matéria para fins de Recurso Especial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 211/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município para, por falta de prequestionamento e por dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, não conhecer do Recurso Especial, aplicando-se os óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ; ocorreu, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.