AREsp 2898819 - DECISAO

AREsp 2898819 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, examinou-se o recurso especial e concluiu-se que o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas (local da perícia e termo inicial); ausente o prequestionamento quanto aos arts. 926 e 927 do CPC, não se conheceu da via especial quanto a essa alegação; manteve-se o entendimento de que o termo inicial do adicional de insalubridade corresponde à data da inspeção pericial (16/10/2017) conforme jurisprudência do STJ, e condenou-se o agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Município de Uberaba; Autora: autora (servidora municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Laudo Pericial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Termo Inicial Laudo Pericial Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

Município de Uberaba

Agravante

autora (servidora municipal)

Autora

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição quanto ao local da perícia
  2. 2 fixação do termo inicial do adicional de insalubridade (data da inspeção pericial vs data de formalização do laudo)
  3. 3 exigência de prequestionamento para abertura da via especial (arts. 926 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, examinou-se o recurso especial e concluiu-se que o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas (local da perícia e termo inicial); ausente o prequestionamento quanto aos arts. 926 e 927 do CPC, não se conheceu da via especial quanto a essa alegação; manteve-se o entendimento de que o termo inicial do adicional de insalubridade corresponde à data da inspeção pericial (16/10/2017) conforme jurisprudência do STJ, e condenou-se o agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Condenar o Município de Uberaba ao pagamento de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, arbitrados em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
  • Publicar-se.