REsp 2140947 - DECISAO

REsp 2140947 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente baseada em laudo pericial de confiança do juízo que concluiu pela exposição habitual a agentes biológicos e pelo direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), e o recorrente não infirmou os fundamentos do aresto, além de ser inviável, na via do recurso especial, proceder ao reexame de normas infralegais (Portaria n. 3.214/1978).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BIRIGUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Insalubridade Por Exposição a Agentes Biológicos, Perícia Judicial, Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública, Infralegal Vs Lei Federal, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Insalubridade Por Exposição a Agentes Biológicos Perícia Judicial Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Infralegal Vs Lei Federal +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BIRIGUI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do adicional de insalubridade em grau médio (20%)
  2. 2 Validade e força probatória do laudo pericial
  3. 3 Competência para processamento perante Juizado Especial da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente baseada em laudo pericial de confiança do juízo que concluiu pela exposição habitual a agentes biológicos e pelo direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), e o recorrente não infirmou os fundamentos do aresto, além de ser inviável, na via do recurso especial, proceder ao reexame de normas infralegais (Portaria n. 3.214/1978).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC
  • Intimem-se