AREsp 3032485 - DECISAO

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O agravo é improvido porque as teses trazidas nos embargos de declaração constituem inovação recursal e não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados, inviabilizando a via especial; no mérito, manteve-se o entendimento de que a servidora faz jus ao adicional de insalubridade nos termos da Lei Municipal nº 846/2009 e da perícia (devidamente considerada), e que o Município não comprovou o pagamento do terço constitucional de férias, motivo pelo qual a condenação deve ser mantida.

Parties
Agravante: Município de Guarabira; Agravada: Servidora pública do Município de Guarabira. Técnica em enfermagem do SAMU.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Férias Terço Constitucional, Prequestionamento, Inovação Recursal, Remessa Necessária
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Prova Pericial Ônus Da Prova Férias Terço Constitucional Prequestionamento +2 more

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Parties

Município de Guarabira

Agravante

Servidora pública do Município de Guarabira. Técnica em enfermagem do SAMU.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 inovação recursal em embargos de declaração
  3. 3 aplicação da Lei Municipal nº 846/2009 e Normas Regulamentadoras (NR) do Ministério do Trabalho

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque as teses trazidas nos embargos de declaração constituem inovação recursal e não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados, inviabilizando a via especial; no mérito, manteve-se o entendimento de que a servidora faz jus ao adicional de insalubridade nos termos da Lei Municipal nº 846/2009 e da perícia (devidamente considerada), e que o Município não comprovou o pagamento do terço constitucional de férias, motivo pelo qual a condenação deve ser mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.