AREsp 3025277 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 qual legislação deve ser aplicada para o cálculo do adicional de insalubridade de agentes comunitários de saúde vinculados ao Município de Paranaíba
2. 2 admissibilidade de recurso especial quando a matéria exige exame de legislação local ou confronto entre lei local e lei federal
3. 3 dever de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exige exame de legislação local e envolve possível confronto entre lei local e lei federal, matéria de competência do STF, além de questões relativas à inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos apontados na decisão de origem; por isso o STJ não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
• Majorar a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual (art. 85, § 11, CPC/2015), ficando a execução da verba suspensa em razão de a parte autora ser beneficiária da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º, CPC/2015).