AREsp 2979478 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se predominantemente em legislação e disposição local, tornando inviável o exame na via do recurso especial; ademais, embora a redação anterior do art. 76 da LCM nº 47/2011 que vinculava a base de cálculo ao salário mínimo seja inconstitucional à luz da Súmula Vinculante nº 4 e do art. 7º, IV, da CF, não se aplica efeito repristinatório para restabelecer a LCM nº 1.000/1998, pois esta foi expressamente revogada pela LCM nº 47/2011, e tampouco cabe ao Poder Judiciário substituir a base de cálculo legal, devendo ser preservado o status quo até nova disciplina legislativa (ocorrida...

Parties
Recorrente: JULIANA ANTÔNIA DA SILVA; Recorrido: Município de Paranaíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Prevalência De Legislação Municipal, Súmula Vinculante Nº 4, Efeito Repristinatório
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Prevalência De Legislação Municipal Súmula Vinculante Nº 4 Efeito Repristinatório

Case Brief

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Parties

JULIANA ANTÔNIA DA SILVA

Recorrente

Município de Paranaíba

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da legislação municipal para regulamentar a base de cálculo do adicional de insalubridade de servidores estatutários
  2. 2 Conformidade do art. 76 da LCM nº 47/2011 com a Constituição e a Súmula Vinculante nº 4
  3. 3 Aplicabilidade do efeito repristinatório em face de revogação expressa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se predominantemente em legislação e disposição local, tornando inviável o exame na via do recurso especial; ademais, embora a redação anterior do art. 76 da LCM nº 47/2011 que vinculava a base de cálculo ao salário mínimo seja inconstitucional à luz da Súmula Vinculante nº 4 e do art. 7º, IV, da CF, não se aplica efeito repristinatório para restabelecer a LCM nº 1.000/1998, pois esta foi expressamente revogada pela LCM nº 47/2011, e tampouco cabe ao Poder Judiciário substituir a base de cálculo legal, devendo ser preservado o status quo até nova disciplina legislativa (ocorrida...

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.