AREsp 3029924 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exige exame de confronto entre legislação local e federal, matéria de competência do STF; ademais, ainda que a vinculação do adicional ao salário-mínimo seja questionável, o STJ não pode substituir o legislador para alterar a base de cálculo, devendo prevalecer a disciplina local até que o legislador a altere.

Parties
Agravante: Rafael Cirilo Carvalho da Silva; Agravado: Município de Paranaíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, Competência Do STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Vinculação Ao Salário Mínimo
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Conflito Entre Lei Local E Lei Federal Competência Do STF Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

Rafael Cirilo Carvalho da Silva

Agravante

Município de Paranaíba

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual a base de cálculo do adicional de insalubridade devido a agentes comunitários de saúde: vencimento/salário-base ou salário-mínimo?
  2. 2 Pode o Poder Judiciário modificar norma local que vincula o adicional de insalubridade ao salário-mínimo?
  3. 3 Compete ao STJ apreciar confronto entre lei local e lei federal ou é competência do STF?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exige exame de confronto entre legislação local e federal, matéria de competência do STF; ademais, ainda que a vinculação do adicional ao salário-mínimo seja questionável, o STJ não pode substituir o legislador para alterar a base de cálculo, devendo prevalecer a disciplina local até que o legislador a altere.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, cuja condenação ficará suspensa por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, com fulcro no art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.