REsp 2183004 - DECISAO

REsp 2183004 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões centrais relacionadas à natureza dos adicionais e à aplicação da LC 840/2011, não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; as alegadas violações de dispositivos federais não foram objeto de embargos de declaração no tribunal de origem, faltando prequestionamento, e a decisão estadual apoiou-se em interpretação de norma local, tornando inviável sua revisão na via do recurso especial. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL IPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido (negado provimento na parte conhecida).
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Servidores Públicos, Presquestionamento, Direito Local, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Adicional De Insalubridade Servidores Públicos Presquestionamento Direito Local Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL IPREV

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 natureza propter laborem dos adicionais de insalubridade e periculosidade
  2. 2 incidência dos adicionais durante afastamentos previstos na LC 840/2011
  3. 3 omissão e prequestionamento de normas federais para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões centrais relacionadas à natureza dos adicionais e à aplicação da LC 840/2011, não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; as alegadas violações de dispositivos federais não foram objeto de embargos de declaração no tribunal de origem, faltando prequestionamento, e a decisão estadual apoiou-se em interpretação de norma local, tornando inviável sua revisão na via do recurso especial. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido (negado provimento na parte conhecida).

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.