AREsp 3054384 - DECISAO

AREsp 3054384 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da insuficiência de fundamentação (alegação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); por conseguinte, manteve-se a decisão de não admissão do Recurso Especial e majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE; Apelante: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Insalubridade, Prequestionamento, Súmula, Recurso Especial Não Admitido, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Insalubridade Prequestionamento Súmula Recurso Especial Não Admitido Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

Agravante

SINDICATO

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de alegação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmulas 282/STF e 356/STF)
  3. 3 Aplicação da Lei n. 8.270/1991 quanto aos percentuais de adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da insuficiência de fundamentação (alegação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); por conseguinte, manteve-se a decisão de não admissão do Recurso Especial e majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.