AREsp 3038799 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados), atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, e por a pretensão envolver interpretação de normas municipais, o que atrai, por analogia, a Súmula 280 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO; Recorridas: RECORRIDAS (servidoras municipais)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Retroação De Efeitos Financeiros, Base De Cálculo Do Adicional, Efeito Cascata
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 280 STF Retroação De Efeitos Financeiros +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO

Agravante

RECORRIDAS (servidoras municipais)

Recorridas

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Direito ao adicional de insalubridade diante de alegada prestação eventual de serviços de limpeza e recolhimento de lixo em banheiros
  2. 2 Possibilidade de retroação dos efeitos financeiros do adicional de insalubridade anterior à realização de laudo pericial (art. 8º do Decreto Municipal n. 009/2010)
  3. 3 Base de cálculo do adicional de insalubridade (vencimento base vs. remuneração total) e vedação ao efeito cascata (Lei Municipal n. 429/1990 e Decreto Municipal n. 009/2010)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados), atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, e por a pretensão envolver interpretação de normas municipais, o que atrai, por analogia, a Súmula 280 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.