REsp 2217491 - DECISAO

REsp 2217491 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão principal exige exame da legalidade da Instrução Normativa 28/2020, ato infralegal que não se enquadra como 'lei federal' para fins do art. 105, III, alínea a, da CF; ademais, a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e não demonstrou quais pontos não foram apreciados, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Autor: Autora; Réu: Instituto Federal de Santa Catarina - IFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Auxílio Transporte, Teletrabalho, Instrução Normativa 28/2020, Pandemia COVID 19, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Tema N.º 1.009
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Auxílio Transporte Teletrabalho Instrução Normativa 28/2020 Pandemia COVID 19 +3 more

Case Brief

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Parties

Autora

Autor

Instituto Federal de Santa Catarina - IFSC

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pagamento de adicionais ocupacionais (insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante) durante teletrabalho imposto pela pandemia
  2. 2 legalidade e alcance da Instrução Normativa 28/2020
  3. 3 obrigação de devolução de pagamentos indevidos efetuados pela Administração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão principal exige exame da legalidade da Instrução Normativa 28/2020, ato infralegal que não se enquadra como 'lei federal' para fins do art. 105, III, alínea a, da CF; ademais, a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e não demonstrou quais pontos não foram apreciados, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se