REsp 2245535 - DECISAO

REsp 2245535 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão relevante no acórdão recorrido, reconheceu que a legislação municipal prevê o adicional de insalubridade e que a perícia judicial constatou, in loco, a existência de insalubridade em grau máximo, cabendo o pagamento do adicional a partir da data da realização do laudo; ressaltou-se ainda a impossibilidade de atribuir efeitos retroativos ao laudo pericial e aplicou-se a jurisprudência dominante sobre honorários recursais, razão pela qual o Recurso Especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MURIAÉ; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Recurso Negado (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Remessa Necessária, Ônus Da Prova, Efeitos Retroativos De Laudo Pericial, Honorários Advocatícios Recursais, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Municipal Adicional De Insalubridade Remessa Necessária Ônus Da Prova Efeitos Retroativos De Laudo Pericial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Recurso Negado (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de previsão legal infraconstitucional para concessão do adicional de insalubridade a servidores públicos (EC 19/98 e art.39, §3º, CF)
  2. 2 Competência da perícia judicial apenas para constatar condições atuais de insalubridade e impossibilidade de lhe atribuir efeitos retroativos
  3. 3 Alegação de omissão quanto à violação da Súmula Vinculante n.37/STF e arts.489 §1º e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão relevante no acórdão recorrido, reconheceu que a legislação municipal prevê o adicional de insalubridade e que a perícia judicial constatou, in loco, a existência de insalubridade em grau máximo, cabendo o pagamento do adicional a partir da data da realização do laudo; ressaltou-se ainda a impossibilidade de atribuir efeitos retroativos ao laudo pericial e aplicou-se a jurisprudência dominante sobre honorários recursais, razão pela qual o Recurso Especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.