REsp 2239543 - DECISAO

REsp 2239543 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que a supressão do adicional de insalubridade não se sustenta na ausência de laudo técnico que comprove a cessação da exposição a agentes nocivos; a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a definição sobre a aplicação da taxa SELIC a partir da EC 113/2021 envolve interpretação de matéria constitucional cuja revisão não cabe ao STJ nesta via; não se demonstrou ausência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ; Recorrido: servidor público do IFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Perícia Técnica, Correção Monetária Taxa SELIC, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Perícia Técnica Correção Monetária Taxa SELIC Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ

Recorrente

servidor público do IFPR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da supressão do adicional de insalubridade sem laudo técnico que comprove a cessação da exposição a agentes nocivos
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da taxa SELIC para correção monetária a partir da Emenda Constitucional n. 113/2021 e possibilidade de revisão pela Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que a supressão do adicional de insalubridade não se sustenta na ausência de laudo técnico que comprove a cessação da exposição a agentes nocivos; a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a definição sobre a aplicação da taxa SELIC a partir da EC 113/2021 envolve interpretação de matéria constitucional cuja revisão não cabe ao STJ nesta via; não se demonstrou ausência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.