REsp 2244709 - DECISAO

REsp 2244709 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e não promoveu o prequestionamento da tese relativa ao artigo 6º do Decreto n. 97.458/89, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Município de Lençóis Paulista; Recorrida: Autora (servidora pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Do Pagamento, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 283/stf
ADMINISTRATIVO Adicional De Insalubridade Termo Inicial Do Pagamento Prescrição Prequestionamento Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Lençóis Paulista

Recorrente

Autora (servidora pública)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 6º do Decreto n. 97.458/89
  2. 2 termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade
  3. 3 possibilidade de retroação do pagamento do adicional quando a insalubridade é fato incontroverso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e não promoveu o prequestionamento da tese relativa ao artigo 6º do Decreto n. 97.458/89, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% do valor arbitrado, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual isenção.