AREsp 2986180 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base na análise dos fatos e das provas, e a pretensão do recorrente implicaria simples reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, não houve prequestionamento das matérias indicadas no recurso, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente/autora: Servidora; Réu: Município de Córrego Fundo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial (ação De Cobrança Por Adicional De Insalubridade) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Omissão Em Acórdão, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros
Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Reexame Fático Probatório Prequestionamento Omissão Em Acórdão Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros

Case Brief

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Parties

Servidora

Recorrente/autora

Município de Córrego Fundo

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial (ação De Cobrança Por Adicional De Insalubridade) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 ausência de prequestionamento de matérias apontadas no recurso especial
  3. 3 alegada omissão no acórdão e nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base na análise dos fatos e das provas, e a pretensão do recorrente implicaria simples reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, não houve prequestionamento das matérias indicadas no recurso, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.