AREsp 3052083 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de modo pormenorizado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; ademais, as razões do Tribunal de origem demonstram motivação suficiente e a modificação exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TUPÃ; Recorrida: servidora ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj
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Parties

MUNICÍPIO DE TUPÃ

Agravante

servidora ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 retroatividade do laudo pericial para reconhecimento do adicional de insalubridade
  3. 3 suficiência de laudo pericial emprestado como prova

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de modo pormenorizado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; ademais, as razões do Tribunal de origem demonstram motivação suficiente e a modificação exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.