REsp 2126933 - DECISAO

REsp 2126933 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual o pagamento de adicionais de insalubridade/periculosidade está condicionado à existência de laudo comprobatório, que não tem efeitos retroativos; os dispositivos invocados não afastam a necessidade do laudo; e o Tema 138 do STF não se aplica por não ter sido suscitada nas instâncias ordinárias.

Parties
Embargante: SIND DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA AGRICULTURA NO RS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Adicional De Periculosidade, Laudo Pericial, Atos Infralegais, Lei 8.112/1990, Instrução Normativa N. 28/2020, Tema 138 Do STF
Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Adicional De Periculosidade Laudo Pericial Atos Infralegais Lei 8.112/1990 Instrução Normativa N. 28/2020 Tema 138 Do STF

Case Brief

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Parties

SIND DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA AGRICULTURA NO RS

Embargante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo comprobatório para pagamento de adicionais de insalubridade/periculosidade
  2. 2 valoração de ato infralegal (Instrução Normativa n. 28/2020) quanto ao pagamento de adicionais durante trabalho remoto
  3. 3 aplicabilidade do Tema 138 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual o pagamento de adicionais de insalubridade/periculosidade está condicionado à existência de laudo comprobatório, que não tem efeitos retroativos; os dispositivos invocados não afastam a necessidade do laudo; e o Tema 138 do STF não se aplica por não ter sido suscitada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.