AREsp 3040765 - DECISAO

AREsp 3040765 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa, pois os quesitos do Município foram sanados pelo laudo pericial; a caracterização de insalubridade em grau máximo durante o período pandêmico foi respaldada em perícia técnica com base no Anexo 14 da NR15 e normas do Ministério da Saúde; para modificar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, faltou demonstrar divergência jurisprudencial adequada e prequestionamento de algumas alegações, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, tendo-se conhecido do agravo e determinado, se houver, majoração de honorários.

Parties
Autora: Autora (servidora pública - auxiliar de farmácia); Recorrente: Município de Presidente Prudente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer E De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Pandemia De COVID 19, Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Pandemia De COVID 19 Perícia Judicial Cerceamento De Defesa Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Autora (servidora pública - auxiliar de farmácia)

Autora

Município de Presidente Prudente

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de cerceamento de defesa
  2. 2 caracterização de insalubridade em grau máximo durante a pandemia
  3. 3 alcance temporal do pagamento do adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa, pois os quesitos do Município foram sanados pelo laudo pericial; a caracterização de insalubridade em grau máximo durante o período pandêmico foi respaldada em perícia técnica com base no Anexo 14 da NR15 e normas do Ministério da Saúde; para modificar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, faltou demonstrar divergência jurisprudencial adequada e prequestionamento de algumas alegações, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, tendo-se conhecido do agravo e determinado, se houver, majoração de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorar em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a gratuidade judiciária.
  • Publique-se.