AREsp 2752390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão: havia lei municipal que dispunha sobre adicional de insalubridade, foi produzida prova pericial judicial suficiente para reconhecer o direito ao adicional em grau máximo (40%), fixando-se o termo inicial no momento da perícia judicial, inexistindo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; procedeu-se ainda à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MURIAÉ; Embargada: CLAUDIA APARECIDA VIEIRA QUINTAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Perícia Judicial, Laudo Pericial, Termo Inicial De Pagamento, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão Judicial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Perícia Judicial Laudo Pericial Termo Inicial De Pagamento Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Recorrente

CLAUDIA APARECIDA VIEIRA QUINTAO

Embargada

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 direito ao adicional de insalubridade previsto em lei municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão: havia lei municipal que dispunha sobre adicional de insalubridade, foi produzida prova pericial judicial suficiente para reconhecer o direito ao adicional em grau máximo (40%), fixando-se o termo inicial no momento da perícia judicial, inexistindo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; procedeu-se ainda à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.