REsp 2223857 - DECISAO

REsp 2223857 - DECISAO

Os Recursos Especiais não foram conhecidos por vícios de admissibilidade: as razões apresentaram argumentação genérica sobre negativa de prestação jurisdicional sem demonstração objetiva dos pontos omissos ou contraditórios (Súmula 284/STF); várias matérias apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ); e não houve impugnação a fundamento autônomo e suficiente mantido pelo acórdão recorrido (Súmula 283/STF, por analogia). Subsidiariamente, o acórdão reconheceu que a Orientação Normativa nº 02/2010 não extrapolou o poder regulamentar, mas que a suspensão do pagamento de adicionais exige novo laudo pericial e processo administrativo regular, o que não ocorreu.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO; Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Dos Recursos Especiais
Outcome
Não conheço dos Recursos Especiais
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Adicional De Periculosidade, Orientação Normativa Nº 02/2010/srh/mpog, Perícia Técnica, Prequestionamento, Honorários Recursais, Fundamentação Judicial
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Adicional De Periculosidade Orientação Normativa Nº 02/2010/srh/mpog Perícia Técnica Prequestionamento Honorários Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Recorrente

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da Orientação Normativa nº 02/2010/SRH/MPOG
  2. 2 Necessidade de novo laudo pericial para suspensão do pagamento de adicional de insalubridade/periculosidade
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso por fundamentação genérica (art. 489 e art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Os Recursos Especiais não foram conhecidos por vícios de admissibilidade: as razões apresentaram argumentação genérica sobre negativa de prestação jurisdicional sem demonstração objetiva dos pontos omissos ou contraditórios (Súmula 284/STF); várias matérias apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ); e não houve impugnação a fundamento autônomo e suficiente mantido pelo acórdão recorrido (Súmula 283/STF, por analogia). Subsidiariamente, o acórdão reconheceu que a Orientação Normativa nº 02/2010 não extrapolou o poder regulamentar, mas que a suspensão do pagamento de adicionais exige novo laudo pericial e processo administrativo regular, o que não ocorreu.

Court Disposition

Não conheço dos Recursos Especiais

Orders

  • Não conheço dos Recursos Especiais
  • Majoração, em 20%, dos honorários anteriormente fixados