AREsp 3074054 - DECISAO

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O recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória relevante para alterar a conclusão acerca da necessidade de requisitos legais locais e da comprovação da insalubridade, sendo tal reexame vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, a Corte de origem corretamente manteve a decisão de improcedência e não cabe conhecer do recurso especial. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Autora: Autora; Réu: Município de Arapiraca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo Do Adicional, Súmula 7/stj, Separação Dos Poderes, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Do Adicional Súmula 7/stj Separação Dos Poderes Honorários Advocatícios

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Parties

Autora

Autora

Município de Arapiraca

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o adicional de insalubridade deve ter como base de cálculo o subsídio da categoria em substituição ao salário mínimo
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ por necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 necessidade de legislação local que defina situações, base de cálculo e percentual para instituição do adicional

Ratio Decidendi

O recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória relevante para alterar a conclusão acerca da necessidade de requisitos legais locais e da comprovação da insalubridade, sendo tal reexame vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, a Corte de origem corretamente manteve a decisão de improcedência e não cabe conhecer do recurso especial. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.