REsp 2234995 - DECISAO

REsp 2234995 - DECISAO

O recurso foi provido com base no entendimento dominante do STJ de que o pagamento do adicional de insalubridade só pode ter início na data da elaboração do laudo pericial que comprove as condições insalubres, de modo que não se admite retroagir o pagamento a período anterior à perícia.

Parties
Recorrente / Apelante: Universidade Federal do Espírito Santo; Apelada / Beneficiária: Apelada (servidora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Laudo Pericial, Perícia Judicial, Prescrição Quinquenal, Súmula 568/stj
Direito Administrativo Direito Público Adicional De Insalubridade Termo Inicial Laudo Pericial Perícia Judicial Prescrição Quinquenal Súmula 568/stj

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Parties

Universidade Federal do Espírito Santo

Recorrente / Apelante

Apelada (servidora)

Apelada / Beneficiária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade devido a servidor público federal
  2. 2 se o pagamento pode retroagir ao período anterior à realização da perícia e à formalização do laudo pericial
  3. 3 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto ao pagamento retroativo e menção ao Decreto n. 97.458/89

Ratio Decidendi

O recurso foi provido com base no entendimento dominante do STJ de que o pagamento do adicional de insalubridade só pode ter início na data da elaboração do laudo pericial que comprove as condições insalubres, de modo que não se admite retroagir o pagamento a período anterior à perícia.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Fixar o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade na data da elaboração do laudo pericial.
  • Publique-se.