AREsp 3072065 - DECISAO

AREsp 3072065 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não poderia conhecer de alegada ofensa constitucional, o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva a violação de normas federais exigida para a admissão do recurso especial, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, constatando a existência de norma municipal aplicável e prova pericial de contato permanente da servidora com agentes biológicos, justificando o adicional de insalubridade de 20%.

Parties
Agravante: Município de Davinópolis; Apelada: servidora autora/apelada (ocupante do cargo de Técnico de Enfermagem)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Servidor Público Municipal, Honorários De Sucumbência, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Servidor Público Municipal Honorários De Sucumbência Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Município de Davinópolis

Agravante

servidora autora/apelada (ocupante do cargo de Técnico de Enfermagem)

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regulamentação local e comprovação dos requisitos para percepção do adicional de insalubridade
  2. 2 omissão, contradição e negativa de prestação jurisdicional em acórdão; cabimento de recurso especial
  3. 3 fundamentação suficiente em recurso especial e necessidade de demonstrar ofensa a norma federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não poderia conhecer de alegada ofensa constitucional, o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva a violação de normas federais exigida para a admissão do recurso especial, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, constatando a existência de norma municipal aplicável e prova pericial de contato permanente da servidora com agentes biológicos, justificando o adicional de insalubridade de 20%.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo manejado pelo Município de Davinópolis
  • Publique-se