AREsp 3026340 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia exige exame de legislação e direito local (Lei Complementar Municipal n. 2.364/2005), havendo potencial conflito entre norma local e norma federal cuja decisão acerca da validade compete ao STF (art. 102, III, d, CF); ademais, eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada afronta à lei federal seria indireta/reflexa, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DE SÃO JOSE DO RIO PRETO E REGIAO; Agravado: Município de Pitangueiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, Competência Do STF, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Conflito Entre Lei Local E Lei Federal Competência Do STF Súmula 280/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DE SÃO JOSE DO RIO PRETO E REGIAO

Agravante

Município de Pitangueiras

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias deve ser calculado sobre o salário mínimo (Lei Complementar Municipal n. 2.364/2005) ou sobre o vencimento/salário-base (art. 9º-A, §3º, Lei n. 11.350/2006)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de possível confronto entre norma local e federal e competência para decidir tal confronto
  3. 3 Preclusão do reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia exige exame de legislação e direito local (Lei Complementar Municipal n. 2.364/2005), havendo potencial conflito entre norma local e norma federal cuja decisão acerca da validade compete ao STF (art. 102, III, d, CF); ademais, eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada afronta à lei federal seria indireta/reflexa, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo