AREsp 3025947 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em juízo de retratação, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou a questão sob a ótica do dispositivo federal indicado (art. 9º-A, §3º, da Lei 11.350/2006), faltando o necessário prequestionamento, e porque a matéria sobre confronto entre lei municipal e lei federal possui natureza constitucional, sendo inadequada a via do recurso especial, competindo ao STF seu exame.

Parties
Agravante: Luciana da Silva; Agravada: Municipalidade de Junqueirópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial; Agravo Interno Prejudicado
Outcome
Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial; prejudicado o agravo interno
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Conflito Entre Lei Municipal E Lei Federal, Prequestionamento, Inadequação Da Via Do Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Conflito Entre Lei Municipal E Lei Federal Prequestionamento Inadequação Da Via Do Recurso Especial +1 more

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Parties

Luciana da Silva

Agravante

Municipalidade de Junqueirópolis

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial; Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 se o vencimento deve ser integralmente lançado na rubrica 'Cód. 1 VENCIMENTO'
  2. 2 se a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo ou o vencimento/salário-base
  3. 3 ausência de prequestionamento do art. 9º-A, §3º, da Lei 11.350/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em juízo de retratação, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou a questão sob a ótica do dispositivo federal indicado (art. 9º-A, §3º, da Lei 11.350/2006), faltando o necessário prequestionamento, e porque a matéria sobre confronto entre lei municipal e lei federal possui natureza constitucional, sendo inadequada a via do recurso especial, competindo ao STF seu exame.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial; prejudicado o agravo interno

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 328/329 para conhecer do agravo e, nessa extensão, não conhecer do recurso especial
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 335/341