AREsp 2829793 - DECISAO

AREsp 2829793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de modificação da conclusão sobre a retroatividade do adicional exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundou-se na ausência de laudo técnico contemporâneo aos períodos pretéritos que se pretendeu retroagir.

Parties
Recorrente: VICENTE DE PAULA COELHO; Recorrido: MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prova Pericial, Retroatividade De Laudo Técnico, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Prova Pericial Retroatividade De Laudo Técnico Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

VICENTE DE PAULA COELHO

Recorrente

MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 retroatividade do pagamento do adicional de insalubridade
  2. 2 necessidade de laudo técnico (LTCAT) para reconhecimento de direito em períodos pretéritos
  3. 3 valoração do conjunto probatório e vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de modificação da conclusão sobre a retroatividade do adicional exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundou-se na ausência de laudo técnico contemporâneo aos períodos pretéritos que se pretendeu retroagir.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.