REsp 2265561 - DECISAO

REsp 2265561 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque os dispositivos apontados como violados (arts. 926 e 927 do CPC) não contêm comando normativo suficiente para sustentar a tese deduzida no recurso quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros do adicional de insalubridade, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 284 do STF; fundamentação suficiente para o conhecimento do recurso não restou demonstrada, nos termos do art. 932, III, CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ITAPIRA; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Dos Efeitos Pecuniários, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Súmula 284 STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Termo Inicial Dos Efeitos Pecuniários Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPIRA

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se a autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo
  2. 2 a partir de que data deve ocorrer o pagamento do adicional
  3. 3 prequestionamento e normatividade dos dispositivos indicados como violados

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque os dispositivos apontados como violados (arts. 926 e 927 do CPC) não contêm comando normativo suficiente para sustentar a tese deduzida no recurso quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros do adicional de insalubridade, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 284 do STF; fundamentação suficiente para o conhecimento do recurso não restou demonstrada, nos termos do art. 932, III, CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.