REsp 2256951 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e decidiu-se que o pagamento do adicional de insalubridade não deve ser reconhecido para o período anterior à confecção do laudo pericial, pois o direito está condicionado à prova pericial das condições insalubres e não cabe retroagir efeitos do laudo atual a épocas passadas.

Parties: Recorrente: Município de Parapuã; Recorrido: ex-servidor municipal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome: Conheço do recurso especial para afastar o pagamento do adicional de insalubridade no período anterior à confecção do laudo pericial.
Legal Topics: Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Laudo Pericial, Efeitos Retroativos

Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Termo Inicial Laudo Pericial Efeitos Retroativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Município de Parapuã

Recorrente

ex-servidor municipal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

1 se o pagamento do adicional de insalubridade pode retroagir ao período anterior à confecção do laudo pericial
2 qual é o termo inicial do adicional de insalubridade
3 natureza declaratória ou constitutiva do laudo técnico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do recurso especial para afastar o pagamento do adicional de insalubridade no período anterior à confecção do laudo pericial.

Orders

Conheço do recurso especial.
Afasto o pagamento do adicional de insalubridade no período anterior à confecção do laudo pericial.