AREsp 3186296 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria constitucional apontada não é própria do recurso especial (competência do STF), faltou prequestionamento indispensável sobre as questões suscitadas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pelo art.1.029 do CPC e pela Súmula 284 do STF, além de não ser possível fundamentar dissídio, para fins de alínea 'c' do art.105, III, CF/88, com acórdãos da Justiça do Trabalho.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DO SOCORRO SATILIO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Insalubridade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cabimento Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Insalubridade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cabimento Do Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIA DO SOCORRO SATILIO BUENO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art.7º, XXIII, da CF/88
  2. 2 cabimento do recurso especial (art.105, III, alíneas)
  3. 3 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria constitucional apontada não é própria do recurso especial (competência do STF), faltou prequestionamento indispensável sobre as questões suscitadas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pelo art.1.029 do CPC e pela Súmula 284 do STF, além de não ser possível fundamentar dissídio, para fins de alínea 'c' do art.105, III, CF/88, com acórdãos da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.