AREsp 3205359 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria trazida não foi prequestionada pela Corte de origem, o exame da distribuição do ônus da prova implicaria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e alegação de violação de princípios não se enquadra no conceito de lei federal apto a embasar Recurso Especial; aplicou-se, por fim, art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO GURGUÉIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Para Exame De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Ônus Da Prova, Prova Emprestada, Laudo Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Ônus Da Prova Prova Emprestada Laudo Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE ALVORADA DO GURGUÉIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Para Exame De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matéria para Recurso Especial
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 aproveitamento de prova produzida em juízo incompetente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria trazida não foi prequestionada pela Corte de origem, o exame da distribuição do ônus da prova implicaria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e alegação de violação de princípios não se enquadra no conceito de lei federal apto a embasar Recurso Especial; aplicou-se, por fim, art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.