REsp 2266173 - DECISAO

REsp 2266173 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais invocados pela parte recorrente (arts. 319, 321 e 373, I, do CPC) não possuem normatividade suficiente, de modo que a deficiência de fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; além disso, o reexame da prova pericial emprestada implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao mérito local, a Lei Municipal nº 1072/1997 prevê o adicional de insalubridade sem subordinar seu pagamento à classificação do Ministério do Trabalho, e a pretensão relativa a adicional por tempo de serviço constitui inovação recursal não conhecida.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CODO; Recorrido/agravado: Agravado (servidor público - Agente de Combate de Endemias)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prova Pericial Emprestada, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Inadmissibilidade Por Insuficiente Fundamentação, Honorários Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional (procedimental) Adicional De Insalubridade Prova Pericial Emprestada Ônus Da Prova Prequestionamento Inadmissibilidade Por Insuficiente Fundamentação +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE CODO

Recorrente

Agravado (servidor público - Agente de Combate de Endemias)

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se é devido adicional de insalubridade a servidor público municipal com base em legislação municipal que não exige classificação federal da atividade insalubre
  2. 2 Se é possível conhecer matéria relativa a adicional por tempo de serviço não impugnada na apelação originária (inovação recursal)
  3. 3 Se a utilização de prova pericial emprestada pode ser aproveitada automaticamente ou sem adequada fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais invocados pela parte recorrente (arts. 319, 321 e 373, I, do CPC) não possuem normatividade suficiente, de modo que a deficiência de fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; além disso, o reexame da prova pericial emprestada implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao mérito local, a Lei Municipal nº 1072/1997 prevê o adicional de insalubridade sem subordinar seu pagamento à classificação do Ministério do Trabalho, e a pretensão relativa a adicional por tempo de serviço constitui inovação recursal não conhecida.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.