REsp 2221716 - ACORDAO

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A Segunda Turma negou provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado no PUIL n. 413/RS vincula o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial que comprova as condições insalubres, vedando a retroação dos efeitos financeiros ao período anterior à elaboração do laudo; as alegações do agravante não afastam esse entendimento consolidado.

Parties
Agravante: Herbert Ary Arzabe Antezama Costa Nobrega Sisenando; Parte Agravada: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Segunda Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Laudo Pericial, Retroatividade
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Termo Inicial Laudo Pericial Retroatividade

Case Brief

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Parties

Herbert Ary Arzabe Antezama Costa Nobrega Sisenando

Agravante

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Segunda Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade
  2. 2 Possibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial
  3. 3 Distinção entre concessão inicial e revisão de ato administrativo quanto à insalubridade

Ratio Decidendi

A Segunda Turma negou provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado no PUIL n. 413/RS vincula o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial que comprova as condições insalubres, vedando a retroação dos efeitos financeiros ao período anterior à elaboração do laudo; as alegações do agravante não afastam esse entendimento consolidado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno