AREsp 3046462 - DECISAO

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O recurso especial é incabível porque a tese recursal exige apreciação de conflito entre norma local e norma federal (questão de natureza constitucional), atribuição do Supremo Tribunal Federal; por isso conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial, majorando-se honorários nos termos legais.

Parties
Agravante/recorrente: SIDNEA MAIA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Competência Para Apreciar Conflito Entre Lei Municipal E Lei Federal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Competência Para Apreciar Conflito Entre Lei Municipal E Lei Federal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SIDNEA MAIA DE FREITAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação e negativa de vigência do art. 9º-A, § 3º, da Lei nº 11.350/2006 (base de cálculo do adicional de insalubridade)
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar conflito entre lei local e lei federal em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial é incabível porque a tese recursal exige apreciação de conflito entre norma local e norma federal (questão de natureza constitucional), atribuição do Supremo Tribunal Federal; por isso conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial, majorando-se honorários nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.