AREsp 3144591 - DECISAO

AREsp 3144591 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento essencialmente na legislação local e em perícia judicial que constatou exposição permanente a agentes biológicos em grau máximo, reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade de 40% e fixando o termo inicial na data do laudo pericial; os consectários devem ser calculados desde quando cada parcela deveria ter sido paga, observando-se a atualização pela taxa Selic após a EC 113/2021.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MURIAÉ; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Consectários Legais (atualização Monetária E Juros), Perícia Judicial, Legislação Municipal, Prescrição Quinquenal, Aplicabilidade Da NR15 Ao Regime Estatutário
Direito Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Termo Inicial Consectários Legais (atualização Monetária E Juros) Perícia Judicial Legislação Municipal Prescrição Quinquenal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito ao adicional de insalubridade
  2. 2 termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade
  3. 3 termo inicial dos consectários da condenação (atualização e juros)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento essencialmente na legislação local e em perícia judicial que constatou exposição permanente a agentes biológicos em grau máximo, reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade de 40% e fixando o termo inicial na data do laudo pericial; os consectários devem ser calculados desde quando cada parcela deveria ter sido paga, observando-se a atualização pela taxa Selic após a EC 113/2021.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial em parte e nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais; majoração para remunerar trabalho dispendido neste recurso deverá ser realizada pelo juízo da liquidação, com fundamento no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, observado eventual deferimento de gratuidade da justiça.