AREsp 3106675 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas à CLT não foram prequestionadas (Súmula 282 do STF), as alegadas ofensas constitucionais competem ao STF, eventual análise de lei municipal é vedada nesta instância, e a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PATRICIA FABRIS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Competência Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +3 more

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Parties

PATRICIA FABRIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada ofensa ao art. 9-A, §3º, da Lei 11.350/2006
  3. 3 prequestionamento de normas da CLT (arts. 192 e 195)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas à CLT não foram prequestionadas (Súmula 282 do STF), as alegadas ofensas constitucionais competem ao STF, eventual análise de lei municipal é vedada nesta instância, e a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.