AREsp 3135553 - DECISAO

AREsp 3135553 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, com precedentes ou fundamentação suficiente, a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ ou a existência de dissídio jurisprudencial; por consequência, aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: Conceição Perim; Respondente: Município de Igarapava/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Grau Médio De Insalubridade, Laudo Pericial, Termo Inicial Do Adicional, Honorários Advocatícios Recursais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Grau Médio De Insalubridade Laudo Pericial Termo Inicial Do Adicional Honorários Advocatícios Recursais Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Conceição Perim

Agravante

Município de Igarapava/SP

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Contradição do acórdão estadual quanto ao reconhecimento do adicional de insalubridade em grau médio e a conclusão decisória
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 Efeito e valoração do laudo pericial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, com precedentes ou fundamentação suficiente, a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ ou a existência de dissídio jurisprudencial; por consequência, aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • A parte agravante é condenada ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias
  • Publique-se.