AREsp 3207994 - DECISAO

AREsp 3207994 - DECISAO

O agravo foi negado porque as alegações do Estado da Bahia já foram enfrentadas pelo precedente vinculante (IRDR Tema 7), a modificação das conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória e análise de legislação local vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), e não foram atendidos requisitos formais de admissibilidade, além de incidir a Súmula 126/STJ quanto à não impugnação de fundamento constitucional suficiente.

Parties
Agravante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Perícia, IRDR Tema 7, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7, 83, 126, 280 E 283
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Perícia IRDR Tema 7 Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7, 83, 126, 280 E 283

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 efeito da ausência de regulamentação da Lei Estadual nº 7.990/2001 sobre o direito ao adicional de insalubridade
  2. 2 aplicação do IRDR (Tema 7) quanto à insalubridade de servidores públicos
  3. 3 necessidade de perícia quando houver controvérsia fática

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as alegações do Estado da Bahia já foram enfrentadas pelo precedente vinculante (IRDR Tema 7), a modificação das conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória e análise de legislação local vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), e não foram atendidos requisitos formais de admissibilidade, além de incidir a Súmula 126/STJ quanto à não impugnação de fundamento constitucional suficiente.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.