REsp 2265266 - DECISAO

REsp 2265266 - DECISAO

Embora o tribunal de origem tenha reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, a jurisprudência dominante do STJ (PUIL 413/RS) condiciona o pagamento do adicional ao laudo pericial que comprove as condições insalubres, de modo que não se admite a retroação do pagamento ao período anterior à elaboração do laudo; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e provido para afastar o pagamento retroativo do adicional pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA UNIPAMPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo pelo período anterior à perícia e à formalização do laudo pericial; mantida a concessão do adicional, com efeitos financeiros a partir da data do laudo pericial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Servidor Público, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Laudo Pericial, Retroatividade Dos Efeitos
Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Servidor Público Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Laudo Pericial Retroatividade Dos Efeitos

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA UNIPAMPA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao adicional de insalubridade em grau máximo pela exposição a agentes biológicos
  2. 2 Momento inicial para incidência dos efeitos financeiros do adicional (início da exposição vs. data do laudo pericial)
  3. 3 Prequestionamento e limites do recurso especial para examinar atos infralegais

Ratio Decidendi

Embora o tribunal de origem tenha reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, a jurisprudência dominante do STJ (PUIL 413/RS) condiciona o pagamento do adicional ao laudo pericial que comprove as condições insalubres, de modo que não se admite a retroação do pagamento ao período anterior à elaboração do laudo; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e provido para afastar o pagamento retroativo do adicional pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo pelo período anterior à perícia e à formalização do laudo pericial; mantida a concessão do adicional, com efeitos financeiros a partir da data do laudo pericial.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório.
  • Deixo de inverter os ônus sucumbenciais (sucumbência mínima da parte autora).