REsp 2264765 - DECISAO

REsp 2264765 - DECISAO

Diante da jurisprudência dominante consolidada no PUIL 413/RS e precedentes do STJ, o adicional de insalubridade somente pode ter efeitos a partir da data do laudo pericial que comprova as condições insalubres; assim, provê-se o recurso especial para fixar o termo inicial do pagamento na data do respectivo laudo pericial, não sendo admitida retroação dos efeitos anteriores ao laudo.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS FHEMIG; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (apelação Cível / Ação De Cobrança) / Julgamento Monocrático Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Laudo Pericial, Retroatividade, Contrato Temporário
Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Termo Inicial Laudo Pericial Retroatividade Contrato Temporário

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS FHEMIG

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (apelação Cível / Ação De Cobrança) / Julgamento Monocrático Provimento

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade
  2. 2 possibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial
  3. 3 observância de jurisprudência dominante (PUIL 413/RS)

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante consolidada no PUIL 413/RS e precedentes do STJ, o adicional de insalubridade somente pode ter efeitos a partir da data do laudo pericial que comprova as condições insalubres; assim, provê-se o recurso especial para fixar o termo inicial do pagamento na data do respectivo laudo pericial, não sendo admitida retroação dos efeitos anteriores ao laudo.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Fixar como termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a data do respectivo laudo pericial comprobatório