AREsp 3191242 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-lhe provimento parcial, por prevalecer a jurisprudência dominante do STJ (PUIL 413/RS), para fixar como termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a data do respectivo laudo pericial; aspectos apontados sem prequestionamento foram impeditivos de conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL; Autora/recorrida: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (Agente Comunitário de Saúde)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Monocrático; Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou-lhe provimento em parte para fixar como termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a data do laudo pericial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Laudo Pericial, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Administrativo Adicional De Insalubridade Termo Inicial Laudo Pericial Prequestionamento Súmulas E Precedentes Honorários De Sucumbência

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Parties

MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Agravante/recorrente

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (Agente Comunitário de Saúde)

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Monocrático; Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por prequestionamento
  2. 2 possibilidade de retroação do pagamento do adicional de insalubridade ao período anterior à elaboração do laudo pericial
  3. 3 natureza declaratória ou constitutiva do laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-lhe provimento parcial, por prevalecer a jurisprudência dominante do STJ (PUIL 413/RS), para fixar como termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a data do respectivo laudo pericial; aspectos apontados sem prequestionamento foram impeditivos de conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou-lhe provimento em parte para fixar como termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a data do laudo pericial.

Orders

  • Fixar o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade na data do laudo pericial comprobatório
  • Deixar de inverter os ônus sucumbenciais