RMS 65312 - DECISAO

RMS 65312 - DECISAO

A segurança foi denegada porque o direito ao adicional de insalubridade não se mostrou líquido e certo, uma vez que faltou prova pré-constituída exigida pelo regulamento (laudo técnico nos termos do art. 6º do Decreto n. 9.967/2006), tornando inadequada a via mandamental que não admite dilação probatória para suprir tal ausência.

Parties
Impetrante/recorrente: Recorrente (policial militar); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão (nego Provimento)
Outcome
recurso não provido (nego provimento)
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prova Pré Constituída, Inadequação Da Via, Dilação Probatória, Mandado De Segurança
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Prova Pré Constituída Inadequação Da Via Dilação Probatória Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Recorrente (policial militar)

Impetrante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É cabível mandado de segurança para concessão de adicional de insalubridade sem laudo pericial pré-constituído?
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída para proteção de direito líquido e certo em mandado de segurança
  3. 3 Interpretação do art. 6º do Decreto n. 9.967/2006 quanto à necessidade de laudo técnico

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque o direito ao adicional de insalubridade não se mostrou líquido e certo, uma vez que faltou prova pré-constituída exigida pelo regulamento (laudo técnico nos termos do art. 6º do Decreto n. 9.967/2006), tornando inadequada a via mandamental que não admite dilação probatória para suprir tal ausência.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.