AREsp 1770897 - DECISAO

AREsp 1770897 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apoiou-se integralmente em exame de norma local (Lei Municipal nº 562/2012), incidindo o óbice da Súmula 280/STF que impede o conhecimento de recurso sobre ofensa a direito local; assim, a matéria não é examinável nesta Corte.

Parties
Agravante: Marcílio Ferreira Cavalcante; Agravado: Município de Calumbi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Com Fulcro No Art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Interpretação De Lei Municipal, Súmula 280/stf, Súmula Vinculante 37/stf, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Interpretação De Lei Municipal Súmula 280/stf Súmula Vinculante 37/stf Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Marcílio Ferreira Cavalcante

Agravante

Município de Calumbi

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Com Fulcro No Art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de adicional de insalubridade com fundamento em previsão constante na Lei Orgânica municipal
  2. 2 Impedimento ao exame de questões de direito local em recurso especial/recurso extraordinário (Súmula 280/STF)
  3. 3 Competência para apreciar validade de lei local em face de lei federal (art. 102, III, d, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apoiou-se integralmente em exame de norma local (Lei Municipal nº 562/2012), incidindo o óbice da Súmula 280/STF que impede o conhecimento de recurso sobre ofensa a direito local; assim, a matéria não é examinável nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.