AREsp 1761265 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante fundamentou seu recurso especial com base em súmula do tribunal (Súmula 85/STJ), que não substitui dispositivo de lei federal exigido pelo art. 105, III, a, da CF, e porque não indicou qualquer dispositivo de lei federal violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: Ivaneide Souza Santos e outras; Agravado: Município de Siriri/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Desprovido
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prescrição Quinquenal, Admissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Prescrição Quinquenal Admissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Ivaneide Souza Santos e outras

Agravante

Município de Siriri/SE

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 85/STJ para fins de admissão de recurso especial
  2. 2 requisito do art. 105, III, a, da CF quanto à indicação de dispositivo federal violado
  3. 3 prescrição quinquenal em relação jurídica de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante fundamentou seu recurso especial com base em súmula do tribunal (Súmula 85/STJ), que não substitui dispositivo de lei federal exigido pelo art. 105, III, a, da CF, e porque não indicou qualquer dispositivo de lei federal violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condenação ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando-se o art. 98, § 3º do CPC/2015.