AREsp 1790883 - DECISAO

AREsp 1790883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão de não indicação precisa dos dispositivos legais federais objeto do alegado dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor que será fixado em liquidação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Retroatividade Do Pagamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Retroatividade Do Pagamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 retroatividade do pagamento de adicional de insalubridade
  2. 2 insuficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão de não indicação precisa dos dispositivos legais federais objeto do alegado dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor que será fixado em liquidação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.