AREsp 1773789 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF; aplicaram-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e o art. 85, § 11 do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo De Horas Extras, Incidência Sobre Férias E 13º Salário, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Servidores Públicos Municipais Adicional De Insalubridade Base De Cálculo De Horas Extras Incidência Sobre Férias E 13º Salário Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 erro na base de cálculo para pagamento de horas extras
  2. 2 vícios na fundamentação do acórdão
  3. 3 dissídio jurisprudencial quanto à presunção de legitimidade dos atos administrativos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF; aplicaram-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e o art. 85, § 11 do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão de justiça gratuita.