AREsp 1790737 - DECISAO

AREsp 1790737 - DECISAO

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação das razões do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal que supostamente ensejariam o dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Gratificação Executiva, Promoção Na Carreira, Prescrição Quinquenal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Gratificação Executiva Promoção Na Carreira Prescrição Quinquenal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do adicional de insalubridade (data do início da atividade insalubre ou data do laudo pericial)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação das razões do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal que supostamente ensejariam o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.