AREsp 1778876 - DECISAO

AREsp 1778876 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal era indireta e dependia da interpretação de norma local, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 280/STF; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nem foram indicados com precisão os dispositivos federais e efetuado o cotejo analítico exigido, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA LÚCIA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Regulamentação Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Processo Civil Adicional De Insalubridade Regulamentação Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas Constitucionais

Case Brief

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Parties

ANA LÚCIA PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de regulamentação específica para incidência do adicional de insalubridade para servidores municipais
  2. 2 Alegada violação de dispositivos federais (arts. 189-192 da CLT, arts. 68 e 70 da Lei 8.112/1990, art. 1º do Decreto-lei n. 1.873/1981)
  3. 3 Existência e comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal era indireta e dependia da interpretação de norma local, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 280/STF; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nem foram indicados com precisão os dispositivos federais e efetuado o cotejo analítico exigido, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.