AREsp 1694939 - DECISAO

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Diante da controvérsia acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade, a obrigação é ilíquida, razão pela qual, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e os arts. 240 do CPC/2015 e 405 do CC, os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir da citação; com base nisso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas; Autores: servidores públicos estaduais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Liquidez Da Obrigação, Juros De Mora, Correção Monetária, Termo Inicial Da Mora, Recursos Repetitivos
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Liquidez Da Obrigação Juros De Mora Correção Monetária +2 more

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

servidores públicos estaduais

Autores

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a obrigação relativa ao adicional de insalubridade é líquida ou ilíquida
  2. 2 qual o marco inicial da incidência dos juros de mora e da correção monetária em face da Fazenda Pública
  3. 3 definição da base de cálculo do adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

Diante da controvérsia acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade, a obrigação é ilíquida, razão pela qual, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e os arts. 240 do CPC/2015 e 405 do CC, os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir da citação; com base nisso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
  • Publique-se