AREsp 1793132 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Juros De Mora, Liquidez Da Obrigação, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Juros De Mora Liquidez Da Obrigação +3 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 liquidez da obrigação decorrente de controvérsia sobre base de cálculo do adicional de insalubridade
  3. 3 ausência de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.