AREsp 1753563 - DECISAO

AREsp 1753563 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão ao considerar a legislação estadual aplicável e o laudo pericial do juízo que concluiu pela ausência de insalubridade/periculosidade, cabendo ao recorrente o ônus de provar o fato constitutivo do direito; além disso, a modificação das conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Adilson Vanderlei Martins; Agravada: FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Periculosidade, Valoração Da Prova Pericial, Preclusão E Unirrecorribilidade, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Periculosidade Valoração Da Prova Pericial Preclusão E Unirrecorribilidade Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

Adilson Vanderlei Martins

Agravante

FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 371, 373 e 479, 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Lei Estadual nº 1.270/87 e requisitos para concessão do adicional de insalubridade
  3. 3 valoração do laudo pericial frente a fotografias, processos administrativos e depoimentos testemunhais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão ao considerar a legislação estadual aplicável e o laudo pericial do juízo que concluiu pela ausência de insalubridade/periculosidade, cabendo ao recorrente o ônus de provar o fato constitutivo do direito; além disso, a modificação das conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Não conheço das petições de fls. 178/202 e 245/252.
  • Nego provimento ao agravo.